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MS Concursos · 2026 · CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA - MG · Itaguara MG Auxiliar Administrativo Prova 01

Questão 23 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUARA - MG (Itaguara MG Auxiliar Administrativo Prova 01)

No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG,

atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta:

( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que

regulamentam competências exclusivas da Câmara.

( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo.

( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.

Alternativas

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