Analise as seguintes competências da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal:
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IA defesa, em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses da Câmara Municipal nas causas em que for
autora, ré, assistente, ou oponente.
IIDefender em juízo, ou fora dele, ativa, ou passivamente, os atos e prerrogativas do Poder Legislativo.
IIIAuxiliar na redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos e exame de
minutas de convênios, editais, contratos, aditivos, termos e outros documentos que disponham sobre
obrigações da Câmara Municipal.
IVA proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio da Câmara Municipal.
VCoordenar a implantação de equipamentos e programas adequados ao funcionamento da Procuradoria e
que sejam compatíveis com os sistemas utilizados pelo Poder Judiciário.
Qual item não é uma competência da Procuradoria Jurídica?