Questão 37 — Direito Constitucional — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ - RJ

Questão 37 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ - RJ - OPÇÃO 1 (Fiscal DE Tributos)

O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei n.º 5172, de 25 de outubro de 1966, foi elevado

ao status de Lei Complementar pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, concretizando o art.

145, da Constituição da República de 1988. Segundo o CTN, qual conceito abaixo está correto?

Alternativa A:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Alternativa B:
Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Alternativa C:
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o custeio de obra pública, que enseja valorização imobiliária.
Alternativa D:
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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