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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS - BA · Advogado

Questão 49 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHAS - BA (Advogado)

Acerca do Ministério Público, analise as assertivas:

13

IO prazo em dobro conferido ao Parquet pelo Código de Processo Civil para manifestação não será

aplicado quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

IIO membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou culpa no

exercício de suas funções.

IIIA intervenção do Ministério Público será necessária sempre que houver participação da Fazenda

Pública no processo.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas

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