Questão 30 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI - MS (Contador)

Ao Município em caso de queda de receita real superior a 5% (cinco por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a diminuição das transferências recebidas do 9 Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Ao Estado em caso de queda de receita real superior a 5% (cinco por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Estados decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Ao Estado em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Estados decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.