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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA, GO. - OPÇÃO II · Fiscal DE Vigilância Sanitária

Questão 26 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA, GO. - OPÇÃO II (Fiscal DE Vigilância Sanitária)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é atribuição da Câmara Municipal tomar e julgar as

contas do Prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de:

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