Considerando a Lei Complementar n.º 08/2014, analise os itens e indique a alternativa correta.
1Os postos de gasolina, oficinas mecânica, paradas e garagens de ônibus, estacionamentos de automóveis e
estabelecimentos congêneres estão proibidos de despejar, depositar, ou deixar escapar resíduos de qualquer
natureza nos logradouros públicos, observados o Código Ambiental e de Vigilância Sanitária.
2Os hotéis, restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres, as casas comerciais, industriais e
prestadores de serviços em geral, os hospitais, casas de saúde e maternidade, os estabelecimentos
educacionais e os campos esportivos deverão observar o disposto no Código de Vigilância Sanitária Municipal,
submetendo-se à fiscalização da Prefeitura, pelo bem estar da população em geral.
3Em relação a apreensão de mercadorias perecíveis, ficando o detentor como seu responsável, este não
poderá, sob hipótese alguma, comercializá-la, ou utilizá-la para outros fins, antes de cumprir as formalidades
legais em prazo mínimo estabelecido, sob pena de ter confiscada a mercadoria, definitivamente, que pela
condição perecível, será distribuída para instituições de caridade, ou descartadas no Aterro Sanitário Municipal.