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MS Concursos · 2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÚBA - MG · Auxiliar DE Secretaria

Questão 29 – Direito Constitucional – MS Concursos 2026 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÚBA - MG (Auxiliar DE Secretaria)

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo

de se efetivar através de uma lei.

( ) No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no

Senado Federal.

( ) Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a

sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado

projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto.

Alternativas

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