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SELECON · 2019 · Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Cuiabá · Bacharel em Direito

Questão 11 – Direito Constitucional – SELECON 2019 – Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Cuiabá (Bacharel em Direito)

Kirk é deputado estadual e planeja organizar, através do Poder Legislativo local, nova estrutura normativa. Após amplos estudos, verifica que existem normas inseridas nas Constituições do Estado e Federal que limitam a sua intervenção. Consoante a doutrina de Direito Constitucional, a denominada rigidez constitucional é fixada a partir da noção de que a Constituição é uma lei:

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