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SELECON · 2019 · Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Cuiabá · Bacharel em Direito

Questão 13 – Direito Constitucional – SELECON 2019 – Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Cuiabá (Bacharel em Direito)

Gisella é advogada e pretende realizar mestrado em Direito Constitucional. Ao analisar a competência do Superior Tribunal de Justiça, um dos itens do programa apresentado para a prova escrita afere que está inserida na competência do referido tribunal superior, nos termos da Constituição Federal, a impetração de Habeas Data contra ato do:

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