O Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001, art. 5o, § 1o) considera subutilizado, para fins de aplicação do instituto do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios, o imóvel
Questão 31 – Direito Constitucional – VUNESP 2019 – Prefeitura Municipal de Cerquilho (Fiscal de Obras e Posturas)
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