Direito Administrativo · Assunto
Poderes Administrativos
220 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 44 — SEPLAN/RR 2022Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública
- CEBRASPEQuestão 37 — SEE/PE 2022Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis.
- CEBRASPEQuestão 64 — MPE/RO 2023A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
- CEBRASPEQuestão 30 — MPE/RO 2023Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de
- CEBRASPEQuestão 56 — MPC/SC 2022Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato por ele praticado configurou um abuso
- CEBRASPEQuestão 43 — MPC/SC 2022A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.
- CEBRASPEQuestão 140 — SEFAZ/CE 2021Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do
- CEBRASPEQuestão 139 — SEFAZ/CE 2021Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
- CEBRASPEQuestão 26 — PF 2021O processo aberto contra o servidor caracteriza poder de polícia administrativo.
- CEBRASPEQuestão 70 — PC/SE 2021A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir
- CEBRASPEQuestão 57 — PC/AL 2021O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração; nesse caso, as medidas
- CEBRASPEQuestão 54 — PC/AL 2021Ato praticado de forma abusiva e com finalidade diversa daquela atribuída pela lei é configurado como excesso de poder.
- CEBRASPEQuestão 53 — PC/AL 2021Ato praticado com abuso de poder somente pode ser invalidado mediante revisão judicial.
- SELECONQuestão 30 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Os serviços públicos prestados por delegação da Administração, que reconhece a conveniência e permite que sejam prestados à comunidade por terceiros, nas
- SELECONQuestão 43 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Nos termos da Lei nº 10.233/2001, quando se tratar de exploração de infraestrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação
- SELECONQuestão 26 — Concurso Público – Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) – SELECON 2021Ralf é gerente de determinado órgão federal, sendo subordinado a Clélia, que exerce o cargo de supervisora. Em determinado momento, a supervisora, ao
- SELECONQuestão 46 — Concurso Público – Câmara Municipal de Cuiabá (CMC) – SELECON 2021O poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito
- SELECONQuestão 29 — Concurso Público – Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV) – SELECON 2019Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar o interesse público. Nessa linha, a edição de decretos,
- SELECONQuestão 29 — Concurso Público – Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV) – SELECON 2019Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar o interesse público. Nessa linha, a edição de decretos,
- FGVQuestão 43 — Concurso TJSC – ServidoresApós o devido processo administrativo, foi regularmente aplicada a penalidade de demissão ao servidor público Euzébio, em decorrência da prática de falta
- FGVQuestão 17 — 1º Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2024.1)Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer poder de polícia de
- FGVQuestão 96 — Concurso TJES – MagistraturaJoaquim atua como substituto interino não concursado do cartório extrajudicial do Zº Registro Geral de Imóveis no Estado Alfa. Por sua vez, a notária
- FGVQuestão 51 — Concurso CGM-RJ 2023 (Edital FP/SUBGG nº 57/2022)Joel é servidor da guarda municipal do Município Delta e no exercício de suas atribuições praticou ato tipificado como crime de abuso de autoridade. Em
- FGVQuestão 48 — Concurso CGM-RJ 2023 (Edital FP/SUBGG nº 57/2022)O Município Alfa fez publicar dois Decretos, ora designados de ABC e XYZ. O Decreto ABC determina que todos os servidores públicos locais devem apresentar
- FGVQuestão 42 — Concurso CGE-SCO Município Alfa pretende delegar, por lei, à sociedade de economia mista municipal Beta, empresa estatal municipal de capital social majoritariamente
- FGVQuestão 41 — Concurso CGE-SCEm relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, é correto
- FGVQuestão 54 — Concurso TJDFT – ServidoresConfigura hipótese de delito de abuso de autoridade:
- FGVQuestão 5 — Concurso PMERJ 2021 – CFOOs policiais militares Renato e Renan, no dia 15/06/2014, prenderam João, em flagrante, pela prática do crime de tráfico de drogas. Os policiais alegam
- FGVQuestão 73 — Concurso PCRNm mat ria de estrutura b sica da ol cia ivil a ei rg nica da ol cia ivil do stado do io rande do orte estabelece que são órgãos de assessoramento direto
- FGVQuestão 61 — Concurso PCRNDiante do acúmulo de serviço em razão da grande demanda em sua competência originária e com o objetivo de conferir maior eficiência e celeridade em