Direito Administrativo · Assunto
Poderes Administrativos
220 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 23 — TRT10 2024O excesso de poder e o desvio de poder são espécies de abuso de poder que se diferenciam porque, no primeiro, a atuação do agente público é eivada de
- CEBRASPEQuestão 18 — TRF6 2024É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela
- CEBRASPEQuestão 79 — TCE/RS 2025A avocação de competência no âmbito da administração pública, quando exercida com fundamento no poder hierárquico, é admitida apenas de forma excepcional,
- CEBRASPEQuestão 86 — STM 2025A invalidação da conduta administrativa que incorre em excesso de poder deve ocorrer, necessariamente, em âmbito judicial.
- CEBRASPEQuestão 83 — STM 2025O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de
- CEBRASPEQuestão 12 — STM 2025A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento
- CEBRASPEQuestão 66 — PF 2025A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria,
- CEBRASPEQuestão 61 — MPCE 2025Em um processo de delegação, o gestor transfere tanto a autoridade quanto a responsabilidade final pelo resultado, que passa a ser exclusiva da pessoa que
- CEBRASPEQuestão 111 — ICMBio 2024A falta de atenção ou de investimento na gestão de conflitos favorece o abuso de poder e a deterioração do clima organizacional, podendo levar à queda de
- CEBRASPEQuestão 44 — ICMBio 2024Compete à Divisão de Apoio à Fiscalização das Delegações aprovar o relatório anual de concessões e o plano anual consolidado de fiscalização das
- CEBRASPEQuestão 40 — ICMBio 2024Entre as finalidades do ICMBio, entidade integrante da administração pública federal indireta e dotada de autonomia administrativa e financeira, está o
- CEBRASPEQuestão 32 — TCE/AC 2024O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de
- CEBRASPEQuestão 58 — STJ 2024O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.
- CEBRASPEQuestão 60 — SEFAZ/AC 2023A respeito do tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, considerando a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, julgue os itens
- CEBRASPEQuestão 35 — SEFAZ/AC 2023Configura exemplo de aplicação do poder hierárquico na administração pública
- CEBRASPEQuestão 87 — Pref. Mossoró 2024Os diretores das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de
- CEBRASPEQuestão 116 — INPI 2023As decisões tomadas por delegação devem mencionar, explicitamente, essa qualidade.
- CEBRASPEQuestão 115 — INPI 2023Será permitida, em qualquer caso, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- CEBRASPEQuestão 42 — CODEVASF 2024Considera-se manifestação do poder hierárquico a faculdade de a administração pública punir internamente infrações praticadas por seus servidores e demais
- CEBRASPEQuestão 111 — CNJ 2024Excepcionalmente, é possível a contratação, sob o regime de execução indireta, de serviços com funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de
- CEBRASPEQuestão 37 — CNJ 2024O poder disciplinar confere à administração pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos, bem como às pessoas
- CEBRASPEQuestão 95 — CAPES 2023Para que a delegação de autoridade ocorra de maneira adequada e efetiva, é necessário que o delegante explique com clareza ao subordinado os resultados
- CEBRASPEQuestão 58 — CAPES 2023A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens,
- CEBRASPEQuestão 20 — CAGEPA 2024Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração
- CEBRASPEQuestão 37 — ANTT 2023Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.
- CEBRASPEQuestão 33 — ANTT 2023Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de fretamento, cuja delegação deve ocorrer por
- CEBRASPEQuestão 13 — ANAC 2023Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.
- CEBRASPEQuestão 96 — TJES 2023Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas
- CEBRASPEQuestão 55 — TBG 2023É lícita a delegação da competência tanto para a instauração quanto para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa
- CEBRASPEQuestão 50 — TBG 2023O poder de polícia constitui uma atividade estatal ampliativa da esfera de interesses do particular, sendo prestado pela administração pública por meio do