Direito Administrativo · Assunto
Responsabilização de Pessoas Jurídicas (Lei 12.846/2013)
52 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 28 — MPE/RO 2023Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a
- CEBRASPEQuestão 16 — CNMP 2023A instauração do processo administrativo que tenha por escopo o acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei em
- CEBRASPEQuestão 18 — CNMP 2023A celebração do acordo de leniência importa a suspensão do prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
- CEBRASPEQuestão 16 — CNMP 2023O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.
- CEBRASPEQuestão 47 — MPC/SC 2022O ato lesivo à administração pública que também seja caracterizado como ato de improbidade administrativa possibilita a aplicação simultânea das sanções
- CEBRASPEQuestão 44 — MPC/SC 2022A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para
- FGVQuestão 55 — Concurso CGM-RJ 2023 (Edital FP/SUBGG nº 57/2022)O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização judicial por ato lesivo à Administração Pública, diante de conduta
- FGVQuestão 41 — Concurso CGM-RJ 2023 (Edital FP/SUBGG nº 57/2022)Ao tomar conhecimento de que determinada sociedade praticou ato lesivo à Administração Pública do Município do Rio de Janeiro e diante do robusto suporte
- FGVQuestão 26 — Concurso CGM-RJ 2023 (Edital FP/SUBGG nº 57/2022)Pessoa jurídica de direito privado, por meio de seus representantes, deu diretamente vantagem indevida a agente público municipal, com o objetivo de
- FGVQuestão 66 — Concurso PCRNA Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,
- CEBRASPEQuestão 36 — TCE/SC 2021A Lei n.º 12.846/2013 prevê a responsabilização subjetiva da pessoa jurídica pela prática de ato lesivo quando o benefício auferido por ela destinar-se
- CEBRASPEQuestão 35 — TCE/SC 2021A situação econômica do infrator é irrelevante na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.
- IADESQuestão 56 — Processo Seletivo Simplificado – Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) – IADES 2024A respeito da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), assinale a alternativa correta.
- IADESQuestão 50 — Concurso Público – Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF) – IADES 2022Com base na legislação anticorrupção (Lei no 12.846/2013), assinale a alternativa que identifica o órgão competente para celebrar acordos de leniência no
- VUNESPQuestão 46 — Concurso MPSP 2025 – Analista de Promotoria II (Edital nº 03/2025; código VUNESP MPSP2502)No que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei no 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e incorporação que tenham sido legítima
- CESGRANRIOQuestão 55 — Concurso Eletronuclear – Edital nº 01/2022A Lei no12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública,
- FGVQuestão 22 — Concurso CGM CuiabáKarla, servidora pública do Município de Cuiabá, foi questionada sobre as peculiaridades da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), notadamente em relação
- FGVQuestão 42 — Concurso SEAP-BA – Edital 02/2024A diretoria executiva da sociedade empresária XYZ procurou o auxílio de um advogado, para se inteirar sobre a possibilidade de celebração de um acordo de
- FGVQuestão 38 — Concurso CGE-PBSociedade Beta praticou ato lesivo à Administração Pública do Estado Alfa, nos termos do Art. 5º, II, da Lei nº 12.846/2013, na medida em que,
- FCCQuestão 34 — SEFAZ-AP - 2022 - Edital nº 01 - SEAD (FCC, código SEAAP322)Suponha que determinadas empresas contratadas pela Administração Pública estadual tenham atuado em conluio para obter vantagem econômica consistente na
- FCCQuestão 25 — DPE-SC - 2021 - Defensor Público (FCC, código DPESC121)No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Lei
- FCCQuestão 92 — TJ-MS - 2019 - Magistratura (FCC, código TJUMS118)No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal no 12.846, de 1o de agosto de 2013 –, a sua celebração