Disciplina

Direito Administrativo

8.882 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 115 — CAU/MG 2025O princípio da pertinência é a base para a avaliação de documentos, os quais são classificados como de valor primário e de valor secundário.
CEBRASPEQuestão 106 — CAU/MG 2025Se o preço de R$ 400 de um produto que estava em promoção sofre, após o encerramento da promoção, dois reajustes sucessivos de 10% e 15%, no regime
CEBRASPEQuestão 82 — CAU/MG 2025A fase de habilitação, que ordinariamente sucede o julgamento das propostas, poderá ser realizada antes da apresentação de propostas e do julgamento,
CEBRASPEQuestão 80 — CAU/MG 2025O pregão é inaplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, salvo em casos legalmente
CEBRASPEQuestão 68 — CAU/MG 2025Embora prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência é de aplicação imprópria aos princípios orçamentários, sendo um requisito específico da
CEBRASPEQuestão 61 — CAU/MG 2025Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato, e o
CEBRASPEQuestão 59 — CAU/MG 2025Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e, além de
CEBRASPEQuestão 51 — CAU/MG 2025A utilização do critério de departamentalização funcional favorece a coordenação geral, o controle, a expansão organizacional e a descentralização de
CEBRASPEQuestão 49 — CAU/MG 2025É inexigível a licitação, quando inviável a competição, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual por
CEBRASPEQuestão 48 — CAU/MG 2025Na execução de estudos técnicos e projetos básicos contratados por inexigibilidade de licitação, diante de comprovada necessidade de ganho de escala, é
CEBRASPEQuestão 45 — CAU/MG 2025Por meio do AntecipaGov, fornecedores que têm contratos ativos com órgãos da administração pública federal podem solicitar a antecipação de crédito dos
CEBRASPEQuestão 44 — CAU/MG 2025O registro de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços deve ser realizado mediante a celebração de aditivo contratual.
CEBRASPEQuestão 43 — CAU/MG 2025São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o
CEBRASPEQuestão 40 — CAU/MG 2025O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que esta seja contrária aos interesses da própria administração pública.
CEBRASPEQuestão 38 — CAU/MG 2025As penas aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética são as de censura, suspensão e demissão.
CEBRASPEQuestão 37 — CAU/MG 2025Os empregados públicos do CAU/BR, efetivos ou não, serão contratados mediante aprovação em concurso público.
CEBRASPEQuestão 5 — CAU/MG 2025No texto, a caracterização das “soluções baseadas na natureza” como um “conceito guarda-chuva” baseia-se na ideia de proteção oferecida por essas
CEBRASPEQuestão 116 — CAU/MG 2025Ao empregado efetivo e de regime de livre provimento e demissão ou a seus familiares, é permitido aceitar presentes ou gratificações até o limite máximo
CEBRASPEQuestão 114 — CAU/MG 2025A concessão da licença não remunerada para tratar de interesse pessoal será condicionada à aprovação pelo presidente do CAU/MG.
CEBRASPEQuestão 113 — CAU/MG 2025O empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão e seus dependentes terão direto a assistência à saúde, se assim o desejarem.
CEBRASPEQuestão 112 — CAU/MG 2025Todos os sistemas de computação desenvolvidos pelo empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão, gerados como resultados de suas
CEBRASPEQuestão 101 — CAU/MG 2025Em matéria de responsabilidade civil contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva, considera-se causa o evento que tenha produzido de modo direto
CEBRASPEQuestão 71 — CAU/MG 2025Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.
CEBRASPEQuestão 70 — CAU/MG 2025No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.
CEBRASPEQuestão 67 — CAU/MG 2025Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias
CEBRASPEQuestão 65 — CAU/MG 2025Caso um agente público cause, no exercício de suas funções, dano ao particular, admite-se, reconhecida a responsabilidade pelo prejuízo causado, o
CEBRASPEQuestão 61 — CAU/MG 2025Reajuste, repactuação e revisão são formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, e apenas o primeiro desses
CEBRASPEQuestão 60 — CAU/MG 2025A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.
CEBRASPEQuestão 59 — CAU/MG 2025O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por
CEBRASPEQuestão 53 — CAU/MG 2025Em razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional em que