Disciplina
Direito Administrativo
11.915 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 98 — PC/AL 2021O investigado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial age de forma legítima, face ao princípio constitucional da autodefesa.
- CEBRASPEQuestão 87 — PC/AL 2021O fato de o agente ser funcionário público ocupante de cargo público de alto escalão não justifica uma maior reprimenda penal pela prática de crime contra
- CEBRASPEQuestão 66 — PC/AL 2021A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando, por fundadas razões, justificadas posteriormente,
- CEBRASPEQuestão 64 — PC/AL 2021Caso a vítima tenha, de alguma forma, concorrido para a ocorrência do evento danoso, a responsabilidade civil do Estado será afastada.
- CEBRASPEQuestão 63 — PC/AL 2021A vedação de constituição de empresa pública com finalidade genérica está em consonância com o princípio da especialidade.
- CEBRASPEQuestão 62 — PC/AL 2021A desconcentração administrativa caracteriza-se pela divisão de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público.
- CEBRASPEQuestão 61 — PC/AL 2021A fiscalização ou supervisão dessa obra poderá ser contratada através de empresa com notória especialização na área, mediante processo administrativo por
- CEBRASPEQuestão 60 — PC/AL 2021A licitação não poderá sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento desde o início, inclusive o conteúdo das propostas das
- CEBRASPEQuestão 58 — PC/AL 2021Nessa situação, a licitação poderá ser dispensada, conforme a lei.
- CEBRASPEQuestão 57 — PC/AL 2021O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração; nesse caso, as medidas
- CEBRASPEQuestão 56 — PC/AL 2021A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, mas não se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e de licenças
- CEBRASPEQuestão 55 — PC/AL 2021Quando há convalidação da conduta abusiva na esfera administrativa, é exercido o poder de autotutela, em que a própria administração pode reavaliar o
- CEBRASPEQuestão 54 — PC/AL 2021Ato praticado de forma abusiva e com finalidade diversa daquela atribuída pela lei é configurado como excesso de poder.
- CEBRASPEQuestão 53 — PC/AL 2021Ato praticado com abuso de poder somente pode ser invalidado mediante revisão judicial.
- CEBRASPEQuestão 52 — PC/AL 2021As funções públicas podem ser exercidas apenas por agentes públicos aprovados em concurso público.
- CEBRASPEQuestão 27 — PC/AL 2021É vedado ao servidor ligar o seu nome a empreendimento de cunho duvidoso.
- CEBRASPEQuestão 26 — PC/AL 2021O decoro e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público tanto no exercício de cargo quanto fora dele.
- CEBRASPEQuestão 23 — PC/AL 2021No serviço público a ética é mitigada, já que o servidor deve cumprimento à lei, a qual contempla explicitamente os valores éticos relativos ao assunto de
- CEBRASPEQuestão 22 — PC/AL 2021A ética pode alterar as regras morais enraizadas na sociedade ao discutir princípios e valores morais até então estabelecidos.
- CEBRASPEQuestão 110 — CBM/AL 2021O princípio da indisponibilidade do interesse público é intrinsecamente ligado ao princípio da supremacia do interesse público, isto é, à incapacidade da
- CEBRASPEQuestão 108 — CBM/AL 2021Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a
- CEBRASPEQuestão 107 — CBM/AL 2021Empresa de sociedade de economia mista sob o controle da União está dispensada de licitar a venda de produtos por ela produzidos, em virtude de suas
- CEBRASPEQuestão 104 — CBM/AL 2021A Caixa Econômica Federal é empresa pública prestadora de serviços de natureza privada e possui responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos seus
- CEBRASPEQuestão 102 — CBM/AL 2021O afastamento de agente público titular de cargo efetivo para exercício de mandato eletivo federal subordina-se a ato vinculado da administração pública.
- CEBRASPEQuestão 101 — CBM/AL 2021Servidor estatutário que exerce função comissionada concomitantemente ao exercício do cargo efetivo poderá ser exonerado da função comissionada sem
- CEBRASPEQuestão 63 — Apex-Brasil 2021A realização de processo licitatório pela administração pública destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte deve
- CEBRASPEQuestão 62 — Apex-Brasil 2021Determinado tribunal trabalhista proferiu sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho de natureza constitutiva que fixou, em uma de suas
- CEBRASPEQuestão 53 — Apex-Brasil 2021No curso de ação de indenização por danos materiais, a perda de faculdade processual em razão de seu não exercício no momento oportuno consiste em
- CEBRASPEQuestão 52 — Apex-Brasil 2021Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços sociais autônomos. I Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado sem fins
- CEBRASPEQuestão 51 — Apex-Brasil 2021A ouvidoria de um órgão recebeu várias reclamações de inconsistências na apreciação de determinado tipo de processo. Para análise, a chefia da unidade em