Disciplina
Direito Administrativo
11.354 questões com alternativas e gabarito oficial.
- FCCQuestão 25 — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado - Edital nº 03 (FCC, código PGEAM221)Salvador Mamede ingressou no serviço público do Estado do Amazonas, em cargo efetivo não sujeito a estatuto especial, tendo tomado posse em 1o de abril de
- FCCQuestão 24 — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado - Edital nº 03 (FCC, código PGEAM221)O processo decisório das agências reguladoras federais foi disciplinado pela Lei no 13.848/2019. A observância de tal diploma implica a
- FCCQuestão 23 — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado - Edital nº 03 (FCC, código PGEAM221)Beneplácido era agente público responsável por apreciar pedidos de autorização relativos ao exercício de determinada atividade. Certo dia, durante seu
- FCCQuestão 22 — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado - Edital nº 03 (FCC, código PGEAM221)Um Estado mantinha contrato de permissão de serviço público com a empresa Ômega e, em determinada data, extinguiu unilateralmente o contrato, visto que o
- FCCQuestão 21 — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado - Edital nº 03 (FCC, código PGEAM221)Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se que
- FCCQuestão 20 — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado - Edital nº 03 (FCC, código PGEAM221)Esculápio Eugênio, formado em medicina, ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado X, ocupando o cargo de Oficial-Médico e exercendo suas
- FCCQuestão 19 — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado - Edital nº 03 (FCC, código PGEAM221)O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das
- FCCQuestão 18 — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado - Edital nº 03 (FCC, código PGEAM221)Conforme conceitua o Decreto Federal no 8.945/2016, subsidiária é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou
- FCCQuestão 17 — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado - Edital nº 03 (FCC, código PGEAM221)Um gestor contratual atesta de forma definitiva, mediante termo detalhado, o recebimento de um produto nos autos do processo administrativo dedicado à
- FCCQuestão 16 — PGE-AM - 2022 - Procurador do Estado - Edital nº 03 (FCC, código PGEAM221)Um gestor público estadual teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, que o condenou ao pagamento de multa e à reposição de
- FCCQuestão 86 — MPE-PE - 2022 - Promotor (FCC, código MPEPE121)No estacionamento privado aberto ao público de determinado shopping center, constatou-se a inexistência de vagas reservadas às pessoas com deficiência.
- FCCQuestão 85 — MPE-PE - 2022 - Promotor (FCC, código MPEPE121)Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei no 14.230/2021, os sujeitos passivos da relação processual poderão apresentar contestação em
- FCCQuestão 74 — MPE-PE - 2022 - Promotor (FCC, código MPEPE121)Dentre os princípios que regem o inquérito civil, encontra-se o da publicidade, sendo que,
- FCCQuestão 68 — MPE-PE - 2022 - Promotor (FCC, código MPEPE121)Quanto à responsabilidade civil do Estado:
- FCCQuestão 67 — MPE-PE - 2022 - Promotor (FCC, código MPEPE121)De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei no 14.230, de 25 de outubro de
- FCCQuestão 66 — MPE-PE - 2022 - Promotor (FCC, código MPEPE121)Acerca da desapropriação,
- FCCQuestão 65 — MPE-PE - 2022 - Promotor (FCC, código MPEPE121)Acerca dos poderes administrativos:
- FCCQuestão 64 — MPE-PE - 2022 - Promotor (FCC, código MPEPE121)Sobre o processo administrativo disciplinar:
- FCCQuestão 63 — MPE-PE - 2022 - Promotor (FCC, código MPEPE121)Sobre os atos administrativos em espécie:
- FCCQuestão 62 — MPE-PE - 2022 - Promotor (FCC, código MPEPE121)De acordo com o previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021), considere as assertivas abaixo. I.
- FCCQuestão 83 — DPE-PB - 2022 - Defensor Público (FCC, código DPEPB121)É admitida a convalidação do ato administrativo
- FCCQuestão 82 — DPE-PB - 2022 - Defensor Público (FCC, código DPEPB121)Tratando-se do uso do bem público por particular, no caso de ruas fechadas ao acesso veicular, para montagem de barracas e passagem de desfiles em
- FCCQuestão 81 — DPE-PB - 2022 - Defensor Público (FCC, código DPEPB121)Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a
- FCCQuestão 79 — DPE-CE - 2022 - Defensor Público - Edital nº 01 (FCC, código DPECE121)A corrente doutrinária que conceitua bens públicos como aqueles que pertencem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público, mesmo que, por vezes,
- FCCQuestão 78 — DPE-CE - 2022 - Defensor Público - Edital nº 01 (FCC, código DPECE121)A convocação de Ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, pela Câmara dos Deputado ou
- FCCQuestão 77 — DPE-CE - 2022 - Defensor Público - Edital nº 01 (FCC, código DPECE121)O dever de o Estado indenizar danos causados a pessoas submetidas a relações de sujeição especial, também conhecidas como relações de custódia,
- FCCQuestão 76 — DPE-CE - 2022 - Defensor Público - Edital nº 01 (FCC, código DPECE121)Nos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário diz respeito àquela em que, cabendo mais de uma interpretação sobre
- FCCQuestão 75 — DPE-CE - 2022 - Defensor Público - Edital nº 01 (FCC, código DPECE121)Sobre a posse em cargo público:
- FCCQuestão 74 — DPE-CE - 2022 - Defensor Público - Edital nº 01 (FCC, código DPECE121)O princípio da generalidade, quando se refere ao serviço público, encampa a ideia de que
- FCCQuestão 73 — DPE-CE - 2022 - Defensor Público - Edital nº 01 (FCC, código DPECE121)Sobre as alterações promovidas pela Lei no 14.230/2021, no texto da Lei no 8.429/1992, no que se refere à ação de improbidade administrativa, constam como