Direito Constitucional · Assunto
Organização dos Poderes
1.344 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 60 — MPC/SC 2022Compete ao Poder Legislativo supervisionar o tribunal de contas no julgamento, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da
- CEBRASPEQuestão 59 — MPC/SC 2022Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em até sessenta dias, a
- CEBRASPEQuestão 54 — MPC/SC 2022Compete ao TCU comunicar ao Congresso Nacional os casos apurados de ilegalidade de despesas praticadas pela União para que sejam tomadas as devidas
- CEBRASPEQuestão 53 — MPC/SC 2022Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se aos respectivos tribunais e conselhos de
- CEBRASPEQuestão 137 — SEFAZ/CE 2021A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às
- CEBRASPEQuestão 23 — SEFAZ/CE 2021O Programa de Educação Fiscal tem caráter de permanência após sua implantação em cada unidade federativa, o que significa que está vinculado a campanhas e
- CEBRASPEQuestão 114 — PM/AL 2021Os governadores de estado e as mesas das assembleias legislativas são legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e de ação
- CEBRASPEQuestão 113 — PM/AL 2021Depois de aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição será encaminhada ao presidente da República, para
- CEBRASPEQuestão 112 — PM/AL 2021Havendo aprovação prévia pelo Poder Legislativo e posterior sanção pelo presidente da República, não caberá manifestação do advogado-geral da União na
- CEBRASPEQuestão 91 — PM/AL 2021A Polícia Militar do Estado de Alagoas subordina-se operacionalmente, mas não administrativamente, ao Governador do Estado.
- CEBRASPEQuestão 74 — PM/AL 2021As consequências das mudanças climáticas, como o calor, aumentam a ocorrência de doenças como dengue, febre amarela, malária e AIDS, que são transmitidas
- CEBRASPEQuestão 105 — PF 2021A polícia, o Poder Judiciário e o sistema penitenciário exercem o controle social formal.
- CEBRASPEQuestão 100 — PF 2021De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a entrevista informalmente conduzida pelo delegado durante a realização da busca domiciliar viola as garantias
- CEBRASPEQuestão 84 — PF 2021A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a
- CEBRASPEQuestão 40 — PF 2021Caso deseje, Luigi pode entregar-se ao Estado italiano por meio da extradição voluntária, procedimento que, por seu caráter simplificado e célere, torna
- CEBRASPEQuestão 36 — PF 2021Caso haja fundado receio de que no curso da lide uma parte cause ao direito do réu lesão grave e de difícil reparação, o juiz poderá determinar medida
- CEBRASPEQuestão 29 — PF 2021Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o STF admite o uso da teoria da transcendência dos motivos determinantes das ações julgadas em
- CEBRASPEQuestão 22 — PF 2021Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é
- CEBRASPEQuestão 10 — PF 2021Nessa situação, o órgão delegante pertence necessariamente à administração pública federal, e não ao Poder Judiciário ou ao Poder Legislativo.
- CEBRASPEQuestão 6 — PF 2021Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo.
- CEBRASPEQuestão 3 — PF 2021Eventual decretação de indisponibilidade de bens poderá recair sobre os bens adquiridos pelo referido agente antes da prática do ato ímprobo, devendo-se
- CEBRASPEQuestão 20 — PF 2021A exposição de motivos é modalidade de comunicação dirigida pelos ministros ao Presidente da República e, em determinadas circunstâncias, poderá ser
- CEBRASPEQuestão 58 — PC/SE 2021Considere que o presidente da República, em face da opinião pública e da urgência da matéria, tenha editado medida provisória, reconhecendo a atipicidade
- CEBRASPEQuestão 45 — PC/SE 2021A criação de outras fontes, que não aquelas previstas no texto constitucional, destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social
- CEBRASPEQuestão 115 — PC/AL 2021São indelegáveis as atribuições do governador e dos secretários de estado previstas na Constituição Estadual.
- CEBRASPEQuestão 113 — PC/AL 2021Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá ser previamente ouvido na ação de
- CEBRASPEQuestão 120 — CBM/AL 2021Tanto a decretação do estado de defesa quanto a decretação do estado de sítio pressupõem a atuação das Forças Armadas e são condicionadas a autorização
- CEBRASPEQuestão 119 — CBM/AL 2021Embora estejam sob a autoridade suprema do presidente da República, as Forças Armadas podem atuar para a garantia da lei e da ordem quando assim
- CEBRASPEQuestão 57 — CBM/AL 2021Conforme o Supremo Tribunal Federal, os direitos humanos de primeira geração são atribuídos a todas as formações sociais e consagram o princípio da
- CEBRASPEQuestão 70 — Apex-Brasil 2021Com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece que a regra geral para a definição do