Comando
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue os itens a seguir.
É expressamente permitido negar acesso a informações necessárias à tutela judicial de direitos fundamentais, embora em situações específicas.
Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos
itens.