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CEBRASPE · 2021 · Polícia Federal · Delegado de Polícia Federal

Questão 21 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2021 – Polícia Federal (Delegado de Polícia Federal)

Comando

Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.

Como regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a supressão de texto jornalístico por meio de liminar.

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