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Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue os itens a seguir.
O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.
Questão 147 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual)
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