CEBRASPE · 2021 · Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará · Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

Questão 73 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual)

Direito Constitucional Organização dos Poderes

Comando

O SRP consiste em conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações futuras. Acerca do Sistema de Registro de Preços, julgue os itens seguintes.

As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as possíveis linhas investigativas no âmbito material e do destinatário subjetivo da apuração.

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