CEBRASPE · 2021 · Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará · Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

Questão 77 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual)

Direito Constitucional Organização dos Poderes

Comando

Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

Lei ordinária, de iniciativa do presidente da República, pode regular a criação de novos territórios federais, os quais serão integrados ao estado de origem.

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