CEBRASPE · 2021 · Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará · Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

Questão 153 – Direito Tributário – CEBRASPE 2021 – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual)

Comando

Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue os itens subsequentes.

O fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, o que se dá por meio do registro.

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