Comando
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue os itens subsequentes.
A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é considerada inconstitucional, por caracterizar bis in idem.
Considerando o que dispõe a legislação tributária do estado do
Ceará, julgue os itens a seguir.