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CEBRASPE · 2025 · Tribunal Regional Federal da 6.ª Região · Analista Judiciário

Questão 116 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (Analista Judiciário)

Comando

Tendo em vista o disposto nos Decretos n.o 4.073/2002 e n.o 7.845/2012, julgue os itens que se seguem.

Nenhuma situação justifica a autorização de acesso à informação classificada em qualquer grau de sigilo a pessoa não credenciada ou não autorizada por legislação.

A partir do disposto no Manual de Digitalização de Documentos

do Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

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