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CEBRASPE · 2025 · Tribunal Regional Federal da 6.ª Região · Analista Judiciário

Questão 117 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (Analista Judiciário)

Comando

Tendo em vista o disposto nos Decretos n.o 4.073/2002 e n.o 7.845/2012, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os documentos e processos avaliados como de guarda permanente constituem patrimônio cultural nacional e compõem o fundo arquivístico histórico do Poder Judiciário, sendo facultada a preservação dos documentos e processos físicos originais caso sejam digitalizados.

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