Questão 24 – Direito Constitucional – CONSULPAM 2023 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ-CISCOPAR (ASSESSOR JUR͍DICO)

Os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição são todos de natureza prestacional, exigindo intervenção estatal direta para sua efetivação.

O art. 6º da Constituição elenca direitos que são todos de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não dependendo de regulamentação infraconstitucional.

Apenas alguns dos direitos elencados no art. 6º têm caráter programático, sendo sua implementação gradual e dependente de recursos disponíveis no orçamento público.

Os direitos sociais do art. 6º da Constituição têm aplicação restrita apenas aos cidadãos brasileiros, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país.