As Cláusulas Pétreas desempenham um papel
fundamental na proteção da estrutura democrática e dos
possuem um status normativo especial. Em relação às
Cláusulas Pétreas, de acordo com o art. 60, da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Questão 25 – Direito Constitucional – CONSULPAM 2023 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ-CISCOPAR (ASSESSOR JUR͍DICO)
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