O Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixando-lhes a respectiva remuneração, tendo a propositura tramitado em regime de urgência a pedido do autor do projeto. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa com emenda parlamentar que aumentou o valor da remuneração nela inicialmente prevista. Considerando esses dados à luz das normas constitucionais aplicáveis, o projeto de lei tramitou
Questão 31 – Direito Constitucional – FCC 2020 – Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Assistente Legislativo)
Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial
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