Questão 32 — Direito Constitucional — AL-AP - 2019 - Edital nº 01 (FCC, código ALEAP119)

Projeto de lei de iniciativa governamental, dispondo sobre a obrigatoriedade de oferta de cardápios em restaurantes, obteve parecer favorável junto à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá, seguindo para apreciação de outras Comissões permanentes dessa Casa Legislativa. Nesse caso, de acordo com as normas regimentais que disciplinam a tramitação do processo legislativo junto ao Poder Legislativo amapaense,

Alternativa A:
após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e iniciada a discussão em plenário, a propositura poderá receber emenda de um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa, a ser comunicada

ao Plenário.
Alternativa B:
após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e concluída a discussão em plenário, o início da votação da propositura impedirá a apresentação de emenda parlamentar.
Alternativa C:
o Governador poderá propor alteração ao projeto, enquanto a propositura estiver na dependência de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
Alternativa D:
o Governador poderá propor alteração ao projeto, ainda que já tenha sido apreciado pelas Comissões permanentes competentes, enquanto a propositura não for incluída na ordem do dia.
Alternativa E:
as demais Comissões permanentes competentes para apreciar o projeto poderão apresentar emenda parlamentar, por

meio de parecer, sendo, todavia, vedada a apresentação de emenda substitutiva da proposição principal.

Observações: gabarito definitivo oficial não localizado; usado o preliminar oficial

Questão 32 – Direito Constitucional – FCC 2020 – Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Assistente Legislativo)

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