A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional
Questão 8 – Direito Constitucional – FCC 2021 – Defensoria Pública do Estado de Goiás (Defensor Público)
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