Questão 67 – Direito Constitucional – FGV 2023 – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Defensor Público Substituto)

a Constituição da República de 1988 estabeleceu nova sistemática de jurisdição constitucional, o que reduziu o processo de judicialização da política e da vida social no país, favorecendo a participação democrática no Brasil;

a tendência de constitucionalização do Direito favorece a liberdade de conformação do legislador e dos governantes para realizar opções políticas em nome do povo;

a Constituição da República de 1988 realiza escolhas políticas e morais na esfera pública, isto é, faz deliberadas escolhas de valores que passam a compor o ordenamento jurídico-constitucional brasileiro a partir de sua promulgação;

a Constituição da República de 1988 elege como objetivos secundários da República a redução da desigualdade e a garantia dos direitos fundamentais;

a ordenação jurídica do Brasil, assim como os atos concretos do poder público interferentes com a ordem econômica e social poderão flexibilizar a realização da justiça social.