Questão 90 – Direito Constitucional – FGV 2023 – Processo Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Juiz Leigo)

inconstitucional, considerando que a matéria é reservada à lei complementar;

constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade;

inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre impostos;

inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre qualquer tributo;

constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade, além de observado o princípio da anterioridade tributária, em todas as suas formas.