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IBFC · 2019 · Prefeitura Municipal de Vinhedo · Professor de Educação Básica II

Questão 40 – Direito Constitucional – IBFC 2019 – Prefeitura Municipal de Vinhedo (Professor de Educação Básica II)

O Ato Institucional nº 5 (AI-5), ao contrário dos anteriores, não tinha prazo de vigência. Por esse Ato o presidente da República voltou a ter poderes para fechar provisoriamente o Congresso, o que a Constituição de 1967 não autorizava. Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Restabeleciam-se os poderes do Presidente da República para cassar mandatos e suspender direitos políticos.

( ) Dava poderes ao Presidente da República para demitir ou aposentar servidores públicos em exercício.

( ) Suspendeu o Habeas Corpus, ação judicial que protege o direito à liberdade de locomoção lesado por abuso de autoridade ( ) Estabelecia, como crimes de guerra, todos os atos de oposição ao governo federal e os submetiam ao crivo dos militares Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

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