Direito Administrativo · Assunto
Atos Administrativos
595 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 104 — STM 2025A sanção de advertência somente é cabível em situações que envolvam a inexecução parcial do contrato administrativo.
- CEBRASPEQuestão 13 — STM 2025A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado
- CEBRASPEQuestão 11 — STM 2025Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a
- CEBRASPEQuestão 82 — PF 2025A geração de um ambiente de trabalho agradável e seguro, bem como a garantia de relações humanas amistosas e cooperativas, contribui na motivação para o
- CEBRASPEQuestão 68 — PF 2025A motivação de uma decisão administrativa deve ser específica, não podendo ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas
- CEBRASPEQuestão 88 — ICMBio 2024Entre os atributos para a classificação de materiais nas organizações estão a flexibilidade, a praticidade e a restrição.
- CEBRASPEQuestão 109 — FUB/UnB 2025O resultado de um produto cartesiano em um banco de dados relacional terá todos os atributos de todas as relações na cláusula de FROM.
- CEBRASPEQuestão 61 — CAU/MG 2025Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato, e o
- CEBRASPEQuestão 67 — CAU/MG 2025Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias
- CEBRASPEQuestão 21 — ANM 2024Os atos administrativos com defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública, mesmo que tal medida acarrete prejuízo a
- CEBRASPEQuestão 55 — TSE/TREs 2024Cabe à função de direção promover a motivação dos trabalhadores.
- CEBRASPEQuestão 37 — TSE/TREs 2024Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou
- CEBRASPEQuestão 36 — TSE/TREs 2024No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de
- CEBRASPEQuestão 116 — TCE/AC 2024A motivação representa as forças internas de uma pessoa que afetam o seu comportamento voluntário; a direção, por sua vez, é a quantidade de esforço
- CEBRASPEQuestão 66 — TCE/AC 2024A administração pública pode anular ou revogar seus atos administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a ilegalidade do ato e os efeitos são
- CEBRASPEQuestão 82 — TCE/AC 2024Os controles prévio e posterior são realizados com o fim de confirmar ou invalidar atos administrativos, podendo ser exercidos também para a aprovação, a
- CEBRASPEQuestão 81 — TCE/AC 2024O autocontrole da administração pública é realizado pelo próprio agente que executa atos administrativos, diferentemente do caso em que haja pedido de
- CEBRASPEQuestão 28 — STJ 2024Quando a lei exigir motivação para o ato administrativo, esta deverá ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de
- CEBRASPEQuestão 22 — STJ 2024A decisão do servidor de optar pela migração para o regime de previdência complementar é irrevogável e irretratável.
- CEBRASPEQuestão 62 — STJ 2024A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a administração pública anular os próprios atos, o qual se aplica mesmo nos casos de flagrante
- CEBRASPEQuestão 59 — STJ 2024A encampação é uma forma de retomada de serviço concedido para a qual basta decisão discricionária da autoridade competente fundada no interesse público.
- CEBRASPEQuestão 53 — STJ 2024O ato administrativo que não cumprir a finalidade de ser voltado à satisfação do interesse público será nulo.
- CEBRASPEQuestão 51 — STJ 2024A correção de defeitos de um ato administrativo que o tornaram nulo chama-se convalidação, cujos efeitos somente serão produzidos a partir da prática do
- CEBRASPEQuestão 24 — STJ 2024A decisão do servidor de optar pela migração para o regime de previdência complementar é irrevogável e irretratável.
- CEBRASPEQuestão 86 — SEPLAG/CE 2024O ato administrativo declaratório da estabilidade de servidor em cargo de provimento efetivo possui eficácia prospectiva.
- CEBRASPEQuestão 36 — SEFAZ/AC 2023A principal diferença entre atos vinculados e atos discricionários é a
- CEBRASPEQuestão 55 — SEFAZ/AC 2023Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, durante o estágio probatório de um servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em órgão
- CEBRASPEQuestão 101 — Pref. Mossoró 2024A lei posterior somente terá o condão de revogar a anterior quando expressamente o declarar ou quando for com ela incompatível.
- CEBRASPEQuestão 12 — Pref. Camaçari 2023Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, assinale a opção que indica autoridades competentes para o julgamento de revisão de
- CEBRASPEQuestão 47 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024O servidor público, ao tomar conhecimento de atos e fatos contrários ao interesse público, possui discricionariedade para reportá-los a seus superiores.