Disciplina

Direito Administrativo

8.547 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 44 — MPC/SC 2022A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para
CEBRASPEQuestão 43 — MPC/SC 2022A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.
CEBRASPEQuestão 41 — MPC/SC 2022A manipulação da tabela de preços dos itens para influenciar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos constitui ato lesivo à
CEBRASPEQuestão 37 — MPC/SC 2022O controle interno tem por objetivo contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades do MPC/SC.
CEBRASPEQuestão 36 — MPC/SC 2022Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
CEBRASPEQuestão 32 — MPC/SC 2022A posse do servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias a contar da data de publicação do ato de nomeação.
CEBRASPEQuestão 31 — MPC/SC 2022No âmbito do serviço público, é permitida a prestação de serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de carga horária semanal, mas não
CEBRASPEQuestão 116 — MPC/SC 2022O Código de Ética Profissional do Contador não estabelece diferença entre o contador no serviço público e aquele fora do serviço público, no que tange a
CEBRASPEQuestão 104 — MPC/SC 2022Conforme determinação expressa da Constituição Federal de 1988, as decisões do tribunal de contas que assinem prazo para que o órgão ou a entidade adote
CEBRASPEQuestão 101 — MPC/SC 2022Nos termos do Regimento Interno do MPC/SC, em atenção ao princípio da publicidade, afora a hipótese de sigilo legal, as decisões do Colégio de
CEBRASPEQuestão 99 — MPC/SC 2022Situação hipotética: Um ex-servidor público impetrou mandado de segurança contra ato editado pelo tribunal de contas do estado que, ao apreciar a
CEBRASPEQuestão 91 — MPC/SC 2022O benefício especial pela adesão patrocinada ao RPC-SC tem natureza indenizatória e destina-se a compensar o servidor pela opção de sujeitar-se a dois
CEBRASPEQuestão 90 — MPC/SC 2022Os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do estado, de suas autarquias e fundações, incluídos os membros do Poder Judiciário, do
CEBRASPEQuestão 77 — MPC/SC 2022Uma vez empenhado, o referido crédito não poderá ser anulado se exceder o limite dos créditos concedidos.
CEBRASPEQuestão 75 — MPC/SC 2022É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a analisar a
CEBRASPEQuestão 73 — MPC/SC 2022Compete ao tribunal de contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
CEBRASPEQuestão 61 — MPC/SC 2022Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo
CEBRASPEQuestão 52 — MPC/SC 2022Moralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser observados por todos os órgãos que realizam o controle da administração pública.
CEBRASPEQuestão 51 — MPC/SC 2022O controle administrativo é o poder-dever exercido pela própria administração pública sobre seus atos e decorre dos princípios da hierarquia e da
CEBRASPEQuestão 50 — MPC/SC 2022Concorrer culposamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato de improbidade administrativa.
CEBRASPEQuestão 49 — MPC/SC 2022Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem público por preço superior ao valor de mercado constitui ato de improbidade
CEBRASPEQuestão 48 — MPC/SC 2022No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante para
CEBRASPEQuestão 47 — MPC/SC 2022Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade
CEBRASPEQuestão 46 — MPC/SC 2022A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas tipificadas na Lei n.º
CEBRASPEQuestão 42 — MPC/SC 2022A comissão designada pela autoridade instauradora do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será composta pelo mínimo
CEBRASPEQuestão 41 — MPC/SC 2022Considera-se ato lesivo à administração pública o oferecimento de qualquer tipo de vantagem para afastar da licitação um dos licitantes.
CEBRASPEQuestão 39 — MPC/SC 2022O aprimoramento cultural e profissional dos membros do MPC/SC, bem como de seus auxiliares e servidores, é visado pelo Núcleo de Aperfeiçoamento Funcional.
CEBRASPEQuestão 34 — MPC/SC 2022O cargo de provimento em comissão é destinado às atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo declarado de livre nomeação e exoneração, podendo
CEBRASPEQuestão 31 — MPC/SC 2022A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, ainda quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
CEBRASPEQuestão 113 — Funpresp-Exe 2021Embora não haja riscos de práticas ligadas ao terrorismo, os procedimentos necessários se resumem à mitigação do risco de lavagem de dinheiro na seleção e