Direito Constitucional · Assunto
Organização do Estado
1.446 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 106 — MPC/SC 2022Segundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais dos prefeitos, o ordenamento jurídico pátrio não admite o seu julgamento ficto, por decurso de
- CEBRASPEQuestão 87 — MPC/SC 2022A aposentadoria compulsória, prevista na CF e na lei complementar em epígrafe, quando alcançada a idade-limite, é extensível a todos os servidores
- CEBRASPEQuestão 84 — MPC/SC 2022Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território
- CEBRASPEQuestão 36 — MPC/SC 2022Compete ao TCE/SC fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o estado ou o município participe, desde que essa participação ocorra de forma
- CEBRASPEQuestão 33 — Funpresp-Exe 2021Considere que Carla, João e Norma sejam servidores efetivos, respectivamente, da esfera federal, estadual e municipal e que Carla e João contribuam para
- CEBRASPEQuestão 35 — FUB/UnB 2022A CF é classificada, quanto à estabilidade, como rígida, ou seja, para a alteração do texto constitucional, exige-se um processo legislativo especial e
- CEBRASPEQuestão 17 — FUB/UnB 2022Os fatos e atos verificados na conduta dos servidores públicos no dia a dia da sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida
- CEBRASPEQuestão 21 — SEFAZ/CE 2021Compete aos estados e ao Distrito Federal a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
- CEBRASPEQuestão 50 — PC/SE 2021As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações
- CEBRASPEQuestão 49 — PC/SE 2021O exercício das funções de polícia judiciária da União é de competência exclusiva da Polícia Federal.
- CEBRASPEQuestão 38 — PC/SE 2021Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de pistola realizado por um agente policial do estado, a responsabilidade do estado
- CEBRASPEQuestão 17 — PC/SE 2021Mesmo diante da secular espoliação de terras e discriminação cultural, os indígenas Xokó resistem aldeados no município sergipano de Porto da Folha, com
- CEBRASPEQuestão 116 — PC/AL 2021Os municípios do estado de Alagoas subordinam-se administrativa e financeiramente ao estado.
- CEBRASPEQuestão 30 — PC/AL 2021O servidor público, quando estiver diante de duas opções legais, deverá escolher a mais condizente com o bom senso.
- CEBRASPEQuestão 114 — CBM/AL 2021Considere que um militar da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, há mais de 15 anos no exercício do cargo, pretenda se candidatar a
- CEBRASPEQuestão 103 — CBM/AL 2021Os militares dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal e os servidores públicos civis titulares de cargos de provimento efetivo
- CEBRASPEQuestão 93 — CBM/AL 2021O envio de tropas indígenas da Província de Alagoas para auxiliar os revoltosos na Confederação do Equador (1824) foi decisivo para o sucesso do movimento
- CEBRASPEQuestão 59 — CBM/AL 2021Se houver violação de algum tratado internacional de direitos humanos por município brasileiro, a União é quem responderá internacionalmente pela eventual
- CEBRASPEQuestão 67 — Apex-Brasil 2021Consoante a Constituição Federal de 1988, a receita de alguns impostos federais é compartilhada com estados, municípios e o Distrito Federal, porém, em
- CEBRASPEQuestão 44 — Apex-Brasil 2021O presidente da República pode dispor sobre organização e funcionamento da administração federal no exercício de competência privativa, mediante
- SELECONQuestão 69 — Concurso Público – Câmara Municipal de Várzea Grande (CMVG) – SELECON 2023À luz do atual Regimento Interno da Câmara do Município de Várzea Grande – MT, cumpre à Câmara Municipal de Várzea Grande – MT, dentre outras, a função
- SELECONQuestão 67 — Concurso Público – Câmara Municipal de Várzea Grande (CMVG) – SELECON 2023Considerando estimular a economia local, o Prefeito de Várzea Grande – MT concedeu, por decreto, isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas, sem
- SELECONQuestão 66 — Concurso Público – Câmara Municipal de Várzea Grande (CMVG) – SELECON 2023De acordo com a atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande/MT, compete privativamente ao Município:
- SELECONQuestão 60 — Concurso Público – Câmara Municipal de Várzea Grande (CMVG) – SELECON 2023Dentre as funções atribuídas à Câmara Municipal, aquela que é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujo objetivo é apreciar as contas
- SELECONQuestão 56 — Concurso Público – Câmara Municipal de Várzea Grande (CMVG) – SELECON 2023É de competência da Câmara Municipal de Várzea Grande, com sanção do Prefeito:
- SELECONQuestão 54 — Concurso Público – Câmara Municipal de Várzea Grande (CMVG) – SELECON 2023De acordo com a Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, os poderes do Município são independentes e harmônicos entre si. Esses poderes são:
- SELECONQuestão 41 — Concurso Público – Prefeitura Municipal de São Gonçalo (PMSG) – SELECON 2022Tom Murph é agente fiscal do município ZX e verifica que determinado ato administrativo praticado no seu setor baseou-se em fundamentos inverídicos,
- SELECONQuestão 40 — Concurso Público – Prefeitura Municipal de São Gonçalo (PMSG) – SELECON 2022Amaro Miguel é engenheiro e sócio de uma empresa que realiza obras para diversos municípios. Após submeter-se a procedimento licitatório, a empresa logrou
- SELECONQuestão 36 — Concurso Público – Prefeitura Municipal de São Gonçalo (PMSG) – SELECON 2022Amanda Ota é secretária municipal de Administração do município CB. Verifica a necessidade de contratação de pessoal para atender emergência criada pela
- SELECONQuestão 39 — Concurso Público – Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde (CMLRV) – SELECON 2022Representar a Câmara Municipal junto ao Prefeito Municipal, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades privadas em geral e em juízo, de