Questão 34 – Direito Constitucional – FCC 2022 – Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Defensor Público)

Um membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social a substituição do veículo que transporta os presos para as audiências de custódia, informando que o veículo atual não oferece condições adequadas de segurança, ventilação e luminosidade. Considerando as funções previstas no artigo 4^o da Lei Complementar n^o 80 de 1994, essa atuação institucional, feita sem a intervenção judicial, encontra