Questão 35 – Direito Constitucional – FCC 2022 – Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Defensor Público)

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio da Resolução n^o 043/2017, instituiu o Núcleo Especial dos Direitos Humanos e da Cidadania, que, de acordo com a Lei Complementar Estadual n^o 104/2012, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual n^o 169/2021, consiste em órgão