Questão 15 – Direito Constitucional – FGV 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Procurador do Tribunal de Contas)

O Governador do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei nº X, editada pelo Estado Beta no exercício da competência legislativa concorrente e que geraria efeitos financeiros em Alfa, sob o argumento de que esse diploma normativo afrontou normas gerais editadas pela União a respeito da temática. A ação foi conhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou o mérito e julgou improcedente o pedido sob o argumento de que não havia nenhuma dissonância entre a Lei nº X e as referidas normas gerais. Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração pelo Estado Alfa, que não foram conhecidos sob o argumento de que o embargante não teria legitimidade para manejar os embargos. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que ela: