Direito Administrativo · Assunto
Acesso à Informação e Proteção de Dados
401 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 76 — MPGO 2024Segurança e Acesso, Política de Exclusão, Documentação e Transparência e Retenção de Dados são exemplos de diretrizes para elaboração de uma política de
- CEBRASPEQuestão 50 — MPGO 2024Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.
- CEBRASPEQuestão 49 — MPGO 2024Para os fins da LGPD, o consentimento do titular dos dados para o tratamento destes não será válido se for equívoco.
- CEBRASPEQuestão 13 — ITAIPU 2023O avanço tecnológico tem refletido na legislação brasileira, de modo que, ao mesmo tempo que assegura o acesso à informação, protege dados pessoais. Nesse
- CEBRASPEQuestão 52 — CTI 2023A conectividade presente na indústria 4.0 requer o desenvolvimento de soluções de cyber segurança para a proteção de dados e segredos industriais,
- CEBRASPEQuestão 20 — CNJ 2024É legalmente possível que o tratamento de dados pessoais seja utilizado para a realização de estudos por órgãos de pesquisa.
- CEBRASPEQuestão 19 — CNJ 2024É vedada a negativa de acesso à informação sob o argumento de o pedido ter sido formulado de forma genérica.
- CEBRASPEQuestão 22 — CNJ 2024A resolução do CNJ que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê a revisão de modelos de
- CEBRASPEQuestão 73 — CAPES 2023O poder público pode coletar e tratar dados pessoais manifestadamente tornados públicos pelo seu titular, sem necessidade do consentimento deste, nos
- CEBRASPEQuestão 72 — CAPES 2023As sanções previstas na LGPD não podem ser aplicadas cumulativamente.
- CEBRASPEQuestão 70 — CAPES 2023O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades públicas, exceto
- CEBRASPEQuestão 78 — ANTT 2023A transferência internacional de dados pessoais é permitida a países ou organismos internacionais que tenham legislação equivalente à LGPD.
- CEBRASPEQuestão 77 — ANTT 2023Conforme a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for
- CEBRASPEQuestão 22 — ANTT 2023O tratamento de dados pessoais no âmbito da ANTT é atribuição de seu ouvidor.
- CEBRASPEQuestão 58 — TJES 2023As operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento devem ser publicadas no Portal da Transparência do Poder Executivo
- CEBRASPEQuestão 90 — TBG 2023Além dos dados pessoais de identificação do empregado, o atestado de saúde ocupacional deve conter a descrição dos perigos ou fatores de risco
- CEBRASPEQuestão 80 — SEPLAN/RR 2022A transparência na administração pública restringe-se à disponibilização de informações verídicas e tempestivas, independentemente do número de cidadãos
- CEBRASPEQuestão 6 — SEFAZ/CE 2021A Lei da Transparência prevê a liberação aos cidadãos, em tempo real, de informações detalhadas sobre execução financeira.
- CEBRASPEQuestão 5 — SEFAZ/CE 2021A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham
- IBFCQuestão 29 — Concurso Público – Edital nº 01/2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (IBFC)Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito
- IBFCQuestão 28 — Concurso Público – Edital nº 01/2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (IBFC)Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os princípios e a boa-fé que deverão ser observados.
- FGVQuestão 93 — Concurso TJGO – Magistratura – Edital 01/2025Uma empresa privada especializada em soluções de monitoramento urbano celebrou contrato com um consórcio de comerciantes para operar um sistema de câmeras
- FGVQuestão 91 — Concurso TJMT – MagistraturaNo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649, o Supremo Tribunal Federal afirmou o seguinte: “a discussão sobre a privacidade nas
- FGVQuestão 49 — Concurso CGM-RJ 2023 (Edital FP/SUBGG nº 57/2022)Com vistas a iniciar a adequação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (PCRJ) a uma cultura de proteção de dados nos termos da Lei nº 13.709/2018
- FGVQuestão 47 — Concurso CGM-RJ 2023 (Edital FP/SUBGG nº 57/2022)O prefeito do Município Alfa pretende determinar o sigilo de informações que estão em poder do ente federativo, por considerá-las imprescindíveis para a
- FGVQuestão 25 — Concurso CGM-RJ 2023 (Edital FP/SUBGG nº 57/2022)Determinado operador, pessoa natural que realizou o tratamento de dados pessoais em nome de controlador, pessoa jurídica de direito público, em razão do
- FGVQuestão 21 — Concurso CGM-RJ 2023 (Edital FP/SUBGG nº 57/2022)Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não
- FGVQuestão 45 — Concurso CGE-SCO tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
- FGVQuestão 54 — Concurso EPEConsidere que um instituto público brasileiro de pesquisas estatísticas esteja fazendo o tratamento de dados pessoais sensíveis e não anonimizados, sem o
- FGVQuestão 53 — Concurso EPEJuliana, operadora de dados de uma organização pública, está tendo dificuldade com a forma de tratamento de dados após o início da vigência da LGPD e