Direito Administrativo · Assunto
Acesso à Informação e Proteção de Dados
401 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 118 — STM 2025A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo. A respeito do controle da
- CEBRASPEQuestão 115 — STM 2025Não se aplicam as regras da LGPD ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, a exemplo de reportagem para a TV Justiça.
- CEBRASPEQuestão 92 — STM 2025A transparência na gestão fiscal está condicionada à publicação dos relatórios resumidos de execução orçamentária estritamente no encerramento do
- CEBRASPEQuestão 67 — PF 2025A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal
- CEBRASPEQuestão 106 — MPCE 2025A transparência na gestão pública permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem e avaliem a utilização dos recursos públicos.
- CEBRASPEQuestão 49 — Inoversa Sul 2024Segundo a necessidade de classificação em grau de sigilo, os documentos podem ser classificados em ultrassecreto, reservado e pessoal.
- CEBRASPEQuestão 43 — ICMBio 2024Não se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
- CEBRASPEQuestão 41 — ICMBio 2024O serviço de informação ao cidadão (SIC) deve ser instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público, necessariamente no órgão
- CEBRASPEQuestão 98 — IBAMA 2025A transparência na gestão fiscal resume-se à publicação de balanços financeiros dos entes públicos para a garantia do acesso às informações sobre a
- CEBRASPEQuestão 71 — IBAMA 2025Qualquer interessado poderá requerer acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, desde que mediante identificação pessoal e
- CEBRASPEQuestão 118 — Funpresp-Exe 2024Nos casos em que o tratamento de dados pessoais em uma organização representar alto risco à garantia dos princípios gerais da proteção de dados pessoais
- CEBRASPEQuestão 117 — Funpresp-Exe 2024O controlador deve designar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, que será responsável por atuar como canal de comunicação entre o
- CEBRASPEQuestão 116 — Funpresp-Exe 2024O consentimento do titular é sempre obrigatório para qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, independentemente da finalidade ou da base legal
- CEBRASPEQuestão 115 — Funpresp-Exe 2024Um auditor pode deixar de comunicar fraudes detectadas durante a realização de auditoria se considerar que a revelação prejudicará a imagem da
- CEBRASPEQuestão 119 — CAU/MG 2025De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.
- CEBRASPEQuestão 118 — CAU/MG 2025A captura faz parte dos procedimentos e operações técnicas do sistema de gestão arquivística de documentos digitais e não digitais. No que se refere a
- CEBRASPEQuestão 34 — ANM 2024O tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e
- CEBRASPEQuestão 50 — AEB 2024Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas atividades de tratamento de dados pessoais deve-se observar o princípio da
- CEBRASPEQuestão 43 — AEB 2024A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente como direito social
- CEBRASPEQuestão 83 — TCE/PR 2024Acerca das ações de transparência pública realizadas por órgãos e entidades jurisdicionados, assinale a opção correta.
- CEBRASPEQuestão 24 — TCE/AC 2024Phishing é um tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta induzir o usuário a fornecer dados pessoais por meio de mensagens como email.
- CEBRASPEQuestão 79 — TCE/AC 2024De acordo com o disposto na Lei da Transparência, o acesso a informações sobre despesas públicas é assegurado tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas.
- CEBRASPEQuestão 77 — TCE/AC 2024Para fins de transparência, as informações relativas a receitas públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até seis meses contados do recebimento
- CEBRASPEQuestão 27 — STJ 2024Para o cumprimento da LGPD, que define encarregado como a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o
- CEBRASPEQuestão 83 — SEPLAG/CE 2024A LGPD admite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular sempre que esses dados forem indispensáveis para a realização de
- CEBRASPEQuestão 82 — SEPLAG/CE 2024A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional, independentemente do país onde aqueles dados
- CEBRASPEQuestão 81 — SEPLAG/CE 2024Segundo a jurisprudência do STF, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da administração pública deve se limitar ao mínimo
- CEBRASPEQuestão 15 — SEFAZ/AC 2023De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a pessoa jurídica de direito privado que realiza o tratamento de dados
- CEBRASPEQuestão 25 — SEFAZ/AC 2023A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) se aplica à operação de tratamento de dados pessoais
- CEBRASPEQuestão 55 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024A proteção dos dados pessoais constantes do cadastro da UBS, embora seja um direito legal do cidadão, não possui previsão expressa no texto constitucional