Disciplina
Direito Administrativo
8.547 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 52 — ANAC 2023Se uma aeronave em voo solicitar informações meteorológicas, o centro meteorológico integrado (CMI), ao receber o pedido, deve tomar medidas para fornecer
- CEBRASPEQuestão 44 — ANAC 2023É parte obrigatória do concurso público para ingresso nos cargos de especialista de agência reguladora curso de formação específica, para fim exclusivo de
- CEBRASPEQuestão 43 — ANAC 2023O concurso público para investidura em cargo efetivo de agência reguladora observará o disposto em edital específico da agência, devendo,
- CEBRASPEQuestão 24 — ANAC 2023É considerado agente público estrangeiro, conforme a Lei n.º 12.846/2013, quem, desde que em caráter permanente e com remuneração, exerça cargo, emprego
- CEBRASPEQuestão 21 — ANAC 2023Nos termos do Decreto n.º 1.171/1994, são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público pela comissão de ética a advertência, a suspensão, a
- CEBRASPEQuestão 20 — ANAC 2023De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública,
- CEBRASPEQuestão 19 — ANAC 2023Segundo a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade aplicada ao servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela
- CEBRASPEQuestão 17 — ANAC 2023As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, como Helena.
- CEBRASPEQuestão 16 — ANAC 2023O ajuizamento da ação de responsabilidade civil, por parte do terceiro, contra a agência reguladora, caracteriza forma de controle judicial dos atos
- CEBRASPEQuestão 14 — ANAC 2023A agência reguladora possui vínculo de hierarquia com o ministério a que se acha vinculada.
- CEBRASPEQuestão 13 — ANAC 2023Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.
- CEBRASPEQuestão 12 — ANAC 2023Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de autarquia especial.
- CEBRASPEQuestão 11 — ANAC 2023O recurso de Caio é ato administrativo que se caracteriza como controle judicial.
- CEBRASPEQuestão 106 — TJES 2023Uma pessoa vítima de notícia falsa profundamente nociva à sua honra deverá escolher, em eventual pleito judicial, entre o direito de resposta e a
- CEBRASPEQuestão 104 — TJES 2023A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.
- CEBRASPEQuestão 103 — TJES 2023Os mesários não são considerados agentes públicos para a prática de atos de improbidade administrativa, devido à natureza voluntária e temporária do
- CEBRASPEQuestão 101 — TJES 2023As autarquias, integrantes da administração pública direta, são resultado de desconcentração administrativa.
- CEBRASPEQuestão 100 — TJES 2023O estado do Espírito Santo responderá pelos danos que um servidor público ocupante do cargo efetivo de analista judiciário do TJ/ES causar, nessa
- CEBRASPEQuestão 99 — TJES 2023O texto constitucional vigente veda expressamente a prestação de serviços públicos pela via direta.
- CEBRASPEQuestão 98 — TJES 2023Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), a administração pública é expressamente norteada pelos princípios da legalidade, da
- CEBRASPEQuestão 97 — TJES 2023Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público são basilares ao regime jurídico administrativo, porquanto
- CEBRASPEQuestão 96 — TJES 2023Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas
- CEBRASPEQuestão 94 — TJES 2023Segundo a teoria dos motivos determinantes, a administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza
- CEBRASPEQuestão 93 — TJES 2023Conforme o texto constitucional vigente, a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é
- CEBRASPEQuestão 92 — TJES 2023Conforme a doutrina majoritária, os costumes não são fonte do direito administrativo brasileiro, porquanto a administração pública deve obedecer
- CEBRASPEQuestão 79 — TJES 2023No regime de descentralização financeira, a liberação de recursos do orçamento fiscal da União será realizada por meio de repasse, de sub-repasse ou de
- CEBRASPEQuestão 78 — TJES 2023No regime de descentralização orçamentária, a descentralização que envolve unidades gestoras de entidades de estruturas administrativas diferentes é
- CEBRASPEQuestão 70 — TJES 2023Incorre em ato de improbidade administrativa o servidor público que recebe vantagem econômica em decorrência de omissão em relação às suas atribuições
- CEBRASPEQuestão 69 — TJES 2023No processo administrativo disciplinar, a produção de provas ocorre em função da versão dos fatos levada ao processo pelos envolvidos, cabendo apenas ao
- CEBRASPEQuestão 68 — TJES 2023A extinção de um contrato administrativo poderá ser determinada por ato unilateral da administração pública, ainda que ela própria tenha causado