Disciplina
Direito Administrativo
11.915 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 54 — MPC/SC 2022Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato administrativo por ele praticado
- CEBRASPEQuestão 52 — MPC/SC 2022A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.
- CEBRASPEQuestão 50 — MPC/SC 2022A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonial ao erário para a configuração da improbidade decorrente de ato que atente
- CEBRASPEQuestão 49 — MPC/SC 2022Constitui ato de improbidade administrativa nomear parente em linha reta, até o quarto grau, para o exercício de função gratificada na administração
- CEBRASPEQuestão 48 — MPC/SC 2022A Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de improbidade administrativa decorrentes da concessão ou aplicação indevida de benefício
- CEBRASPEQuestão 47 — MPC/SC 2022O ato lesivo à administração pública que também seja caracterizado como ato de improbidade administrativa possibilita a aplicação simultânea das sanções
- CEBRASPEQuestão 46 — MPC/SC 2022As pessoas física e jurídica podem ser sancionadas pela prática de ato de improbidade administrativa.
- CEBRASPEQuestão 45 — MPC/SC 2022A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada cujo funcionamento seja custeado pelo poder
- CEBRASPEQuestão 44 — MPC/SC 2022A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para
- CEBRASPEQuestão 43 — MPC/SC 2022A viabilidade da subdelegação de competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade é expressamente prevista na lei.
- CEBRASPEQuestão 41 — MPC/SC 2022A manipulação da tabela de preços dos itens para influenciar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos constitui ato lesivo à
- CEBRASPEQuestão 37 — MPC/SC 2022O controle interno tem por objetivo contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades do MPC/SC.
- CEBRASPEQuestão 36 — MPC/SC 2022Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/SC aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei.
- CEBRASPEQuestão 32 — MPC/SC 2022A posse do servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias a contar da data de publicação do ato de nomeação.
- CEBRASPEQuestão 31 — MPC/SC 2022No âmbito do serviço público, é permitida a prestação de serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de carga horária semanal, mas não
- CEBRASPEQuestão 116 — MPC/SC 2022O Código de Ética Profissional do Contador não estabelece diferença entre o contador no serviço público e aquele fora do serviço público, no que tange a
- CEBRASPEQuestão 104 — MPC/SC 2022Conforme determinação expressa da Constituição Federal de 1988, as decisões do tribunal de contas que assinem prazo para que o órgão ou a entidade adote
- CEBRASPEQuestão 101 — MPC/SC 2022Nos termos do Regimento Interno do MPC/SC, em atenção ao princípio da publicidade, afora a hipótese de sigilo legal, as decisões do Colégio de
- CEBRASPEQuestão 99 — MPC/SC 2022Situação hipotética: Um ex-servidor público impetrou mandado de segurança contra ato editado pelo tribunal de contas do estado que, ao apreciar a
- CEBRASPEQuestão 91 — MPC/SC 2022O benefício especial pela adesão patrocinada ao RPC-SC tem natureza indenizatória e destina-se a compensar o servidor pela opção de sujeitar-se a dois
- CEBRASPEQuestão 90 — MPC/SC 2022Os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do estado, de suas autarquias e fundações, incluídos os membros do Poder Judiciário, do
- CEBRASPEQuestão 77 — MPC/SC 2022Uma vez empenhado, o referido crédito não poderá ser anulado se exceder o limite dos créditos concedidos.
- CEBRASPEQuestão 75 — MPC/SC 2022É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a analisar a
- CEBRASPEQuestão 73 — MPC/SC 2022Compete ao tribunal de contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
- CEBRASPEQuestão 61 — MPC/SC 2022Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo
- CEBRASPEQuestão 52 — MPC/SC 2022Moralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser observados por todos os órgãos que realizam o controle da administração pública.
- CEBRASPEQuestão 51 — MPC/SC 2022O controle administrativo é o poder-dever exercido pela própria administração pública sobre seus atos e decorre dos princípios da hierarquia e da
- CEBRASPEQuestão 50 — MPC/SC 2022Concorrer culposamente para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular constitui ato de improbidade administrativa.
- CEBRASPEQuestão 49 — MPC/SC 2022Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação de bem público por preço superior ao valor de mercado constitui ato de improbidade
- CEBRASPEQuestão 48 — MPC/SC 2022No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante para