Disciplina

Direito Civil

2.236 questões com alternativas e gabarito oficial.

CEBRASPEQuestão 91 — TCE/RS 2025O plano diretor é obrigatório aos municípios que desejarem aplicar os instrumentos de política urbana previstos na Constituição Federal de 1988, tais como
CEBRASPEQuestão 102 — STM 2025Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, o
CEBRASPEQuestão 45 — STM 2025Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de onde se encontrem, desde que estejam sob o comando
CEBRASPEQuestão 112 — STM 2025Segundo a jurisprudência do STF, no caso de fraude em concurso público gerar dano material a candidato, o Estado responderá solidariamente com a
CEBRASPEQuestão 108 — STM 2025A administração pública pode promover, unilateralmente, alterações quantitativas e qualitativas dos contratos administrativos.
CEBRASPEQuestão 106 — STM 2025Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem,
CEBRASPEQuestão 105 — STM 2025Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da
CEBRASPEQuestão 25 — STM 2025Na ausência de lei que disponha sobre prazo diverso, será de seis meses, contados da exoneração da autoridade investida na justiça militar da União, o
CEBRASPEQuestão 20 — STM 2025O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
CEBRASPEQuestão 84 — ICMBio 2024Diárias e auxílio-alimentação são exemplos de despesas do grupo pessoal e encargos sociais.
CEBRASPEQuestão 81 — ICMBio 2024A execução de nova despesa corrente criada por lei para execução mandatória por quatro anos não poderá ter início até que se implemente o aumento
CEBRASPEQuestão 56 — ICMBio 2024Ao optar por uma seleção de candidatos no modelo de colocação, a organização não deve considerar a rejeição como alternativa.
CEBRASPEQuestão 48 — ICMBio 2024São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: zoneamento ambiental, controle da poluição, concessão florestal, servidão ambiental e seguro
CEBRASPEQuestão 103 — Funpresp-Exe 2024Em uma fundação de previdência complementar, eventual descompasso entre os ativos disponíveis e as obrigações futuras com os participantes representa um
CEBRASPEQuestão 47 — Funpresp-Exe 2024As fundações de previdência complementar dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm personalidade jurídica de
CEBRASPEQuestão 24 — Funpresp-Exe 2024É dever dos profissionais da FUNPRESP-EXE fazer-se acompanhar de outro profissional ou membro dos órgãos colegiados estatutários e regimentais nas
CEBRASPEQuestão 90 — FUB/UnB 2025O modelo em cascata deve ser adotado exclusivamente para sistemas com requisitos fixos, como sistemas embarcados e sistemas críticos, que exigem uma
CEBRASPEQuestão 52 — FUB/UnB 2025Na paginação, a memória é dividida em páginas de tamanho fixo, e a alocação é feita em unidades de tamanho fixo.
CEBRASPEQuestão 40 — FUB/UnB 2025A inclusão de um documento em um Bloco de Assinatura no SEI limita a capacidade de assinatura aos usuários pertencentes à unidade organizacional que tenha
CEBRASPEQuestão 24 — CAU/MG 2025A comunidade e a sociedade têm a obrigação de assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária.
CEBRASPEQuestão 119 — CAU/MG 2025É obrigatória, ao profissional e à pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por
CEBRASPEQuestão 102 — CAU/MG 2025A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que comprovada a ofensa à sua honra objetiva.
CEBRASPEQuestão 100 — CAU/MG 2025A inimputabilidade penal da pessoa incapaz afasta a responsabilidade civil pelos prejuízos por ela causados.
CEBRASPEQuestão 99 — CAU/MG 2025As pretensões submetem-se a prazos prescricionais, e os direitos formativos, com prazo de exercício fixado em lei, são submetidos a prazos decadenciais.
CEBRASPEQuestão 92 — CAU/MG 2025A Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho, ainda que
CEBRASPEQuestão 72 — CAU/MG 2025Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao
CEBRASPEQuestão 63 — CAU/MG 2025A ausência de dolo é condição suficiente para descaracterizar determinada conduta, omissiva ou comissiva, como ato de improbidade administrativa.
CEBRASPEQuestão 62 — CAU/MG 2025No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no
CEBRASPEQuestão 39 — CAU/MG 2025Será considerado mandato sucessivo a recondução por mais de uma vez ao exercício do mesmo mandato de conselheiro titular, desde que o cargo tenha sido
CEBRASPEQuestão 25 — CAU/MG 2025O Estado-Parte, em caso de perigo público, pode suspender, temporariamente, algumas garantias asseguradas pelo Pacto de São José da Costa Rica, inclusive