Direito Constitucional · Assunto
Direitos e Garantias Fundamentais
934 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 30 — ANAC 2023A privacidade das pessoas é um direito e a inviolabilidade de domicílio é uma garantia desse direito.
- CEBRASPEQuestão 29 — ANAC 2023O habeas corpus é um direito e a liberdade de locomoção é uma garantia desse direito.
- CEBRASPEQuestão 27 — ANAC 2023Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal nas relações privadas, mas ainda há dúvidas quanto à sua aplicabilidade por falta de previsão expressa na
- CEBRASPEQuestão 119 — TJES 2023É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.
- CEBRASPEQuestão 107 — TJES 2023É vedado ao poder público interferir na criação ou no funcionamento de uma associação formada por um grupo de amigos, independentemente de sua finalidade.
- CEBRASPEQuestão 65 — TJES 2023A análise pormenorizada do processo de seleção de beneficiários, no caso de uma política pública com critério de elegibilidade, faz parte da avaliação do
- CEBRASPEQuestão 82 — SEPLAN/RR 2022Elevados graus de liberdade de imprensa é um fator que favorece a incidência de corrupção e, portanto, not accountable.
- CEBRASPEQuestão 70 — POLC/AL 2022Embora seja filha de pais estrangeiros, Letícia é brasileira nata, pois nasceu em território brasileiro; logo, considerando sua idade e sua nacionalidade,
- CEBRASPEQuestão 106 — CNMP 2023No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos políticos podem ser objeto de perda quando houver cancelamento de naturalização, independentemente
- CEBRASPEQuestão 73 — CNMP 2023Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado contra deliberações negativas do CNMP.
- CEBRASPEQuestão 72 — CNMP 2023O impetrante pode pedir desistência do mandado de segurança após o julgamento de mérito, mas antes do trânsito em julgado, sendo desnecessária a anuência
- CEBRASPEQuestão 23 — AGER/MT 2023Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais,
- CEBRASPEQuestão 24 — SEE/PE 2022As defensorias públicas são voltadas à proteção dos direitos individuais das pessoas necessitadas, mas podem também defender interesses coletivos.
- CEBRASPEQuestão 20 — SEE/PE 2022O proponente de ação de mandado de segurança contra ato da administração pública denomina-se impetrante e, por se tratar de garantia de direito
- CEBRASPEQuestão 71 — MPC/SC 2022Foi correta a decisão de João de procurar a DP, porquanto ela é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
- CEBRASPEQuestão 70 — MPC/SC 2022Foi correta a decisão de João de procurar a DP, uma vez que a instituição defende os direitos individuais dos cidadãos que declarem insuficiência de
- CEBRASPEQuestão 71 — MPC/SC 2022O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de processo administrativo.
- CEBRASPEQuestão 34 — FUB/UnB 2022Na situação hipotética em que participantes de uma reunião exijam do Estado que lhes garanta segurança para o regular exercício do seu direito de
- CEBRASPEQuestão 33 — FUB/UnB 2022Pressuponha-se que Pepe, brasileiro, tenha saído do Brasil para atuar como jogador de futebol em determinado país estrangeiro e que, para a sua
- CEBRASPEQuestão 32 — FUB/UnB 2022O direito de votar e de ser votado sintetiza uma das características dos direitos fundamentais como a universalidade, ou seja, deve abranger todos os
- CEBRASPEQuestão 115 — SEFAZ/CE 2021Pessoa natural que integre cargo de conselheiro fiscal de uma sociedade anônima não poderá ser eleita como conselheira de órgão de administração de
- CEBRASPEQuestão 104 — PM/AL 2021Os direitos trabalhistas não se incluem entre os direitos humanos, restando dentro da categorização de direitos sociais.
- CEBRASPEQuestão 53 — PM/AL 2021A ausência de atores e artistas negros nos meios de comunicação de massa naturaliza, nas subjetividades, a falta dos negros em posições de prestígio.
- CEBRASPEQuestão 54 — PF 2021O crime de redução à condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador.
- CEBRASPEQuestão 25 — PF 2021Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.
- CEBRASPEQuestão 21 — PF 2021Como regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a
- CEBRASPEQuestão 2 — PF 2021As penas de perda da função pública e de perda dos direitos políticos tivessem sido aplicadas somente podem ser efetivadas após o trânsito em julgado da
- CEBRASPEQuestão 30 — PF 2021O traficante naturalizado brasileiro não poderá ser extraditado porque o crime foi praticado depois da naturalização.
- CEBRASPEQuestão 43 — PC/SE 2021No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o
- CEBRASPEQuestão 26 — PC/SE 2021Os direitos fundamentais são os reconhecidos e vinculados à esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que os direitos humanos estão firmados