Direito Constitucional · Assunto
Direitos e Garantias Fundamentais
934 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 45 — AEB 2024De acordo com a CF, é inelegível o indivíduo que I seja estrangeiro. II seja analfabeto. III seja conscrito e esteja prestando serviço militar
- CEBRASPEQuestão 41 — AEB 2024De acordo com o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
- CEBRASPEQuestão 45 — TSE/TREs 2024Os servidores públicos, mesmo os civis, não gozam de todos os direitos sociais aplicáveis aos trabalhadores em geral.
- CEBRASPEQuestão 41 — TSE/TREs 2024A exigibilidade dos direitos sociais frente ao Estado é uma das características fundamentais desses direitos.
- CEBRASPEQuestão 29 — TSE/TREs 2024Para fins de regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos, a pessoa interessada deverá preencher requerimento e
- CEBRASPEQuestão 23 — TSE/TREs 2024A lei assegura a ampla liberdade de organização partidária, viabilizando, inclusive, a criação de partidos estaduais e regionais, estando vedada apenas a
- CEBRASPEQuestão 44 — TSE/TREs 2024A característica de historicidade dos direitos fundamentais está relacionada à concepção de gerações ou dimensões desses direitos.
- CEBRASPEQuestão 26 — TSE/TREs 2024A idade mínima, constitucionalmente exigida como condição de elegibilidade, é, em todos os casos, verificada com base na data da posse.
- CEBRASPEQuestão 86 — TCE/PR 2024Maria pertence ao conselho de gestores de políticas públicas da área de educação de seu município. No momento, o conselho se concentra nas atividades de
- CEBRASPEQuestão 60 — SEFAZ/AC 2023A garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar
- CEBRASPEQuestão 93 — Pref. Mossoró 2024A utilização do mandado de segurança com vistas ao questionamento de lançamento tributário e a apresentação de exceção de pré-executividade para fins de
- CEBRASPEQuestão 59 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.
- CEBRASPEQuestão 57 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024Todos os nascidos no Brasil são brasileiros natos.
- CEBRASPEQuestão 52 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024No âmbito do Estado democrático de direito, a cidadania está intrinsecamente relacionada à participação popular na tomada de decisões.
- CEBRASPEQuestão 51 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024Conforme a disciplina constitucional atinente às situações de inelegibilidade, considerada a participação dos cidadãos no âmbito da política, a aferição
- CEBRASPEQuestão 58 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados, pois a CF veda expressamente seu provimento por
- CEBRASPEQuestão 44 — FNDE 2024Caso João esteja em pleno exercício dos seus direitos políticos, realize o alistamento eleitoral, possua domicílio eleitoral na circunscrição e filiação
- CEBRASPEQuestão 42 — FNDE 2024Caso João cometa crime comum nos Estados Unidos da América (EUA) e este país possua acordo de extradição firmado com o Brasil, João poderá ser extraditado
- CEBRASPEQuestão 41 — FNDE 2024Caso João renuncie à nacionalidade brasileira, por intermédio de pedido expresso, somente poderá readquirir a nacionalidade brasileira na condição de
- CEBRASPEQuestão 31 — CNPq 2023A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do citado dispositivo constitucional, enseja a cassação dos direitos
- CEBRASPEQuestão 45 — CNJ 2024Compete à Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre
- CEBRASPEQuestão 37 — CNJ 2024São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.
- CEBRASPEQuestão 35 — CNJ 2024O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado implica a perda dos direitos políticos, ficando o indivíduo impedido de
- CEBRASPEQuestão 71 — CAPES 2023É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- CEBRASPEQuestão 20 — CAGEPA 2024No âmbito dos poderes da administração pública, a limitação, pela atividade estatal, do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse
- CEBRASPEQuestão 16 — CAGEPA 2024João é cidadão brasileiro que viveu no exterior por muitos anos. Durante esse tempo, ele se casou com Emma, cidadã estrangeira, e o casal teve dois
- CEBRASPEQuestão 155 — ANTT 2023Ao conferir à coletividade o direito-dever de tutelar e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a CF exige a participação popular na
- CEBRASPEQuestão 47 — ANTT 2023A CF estabelece a liberdade de expressão como um direito fundamental absoluto, sendo vedada qualquer forma de restrição judicial ou infraconstitucional ao
- CEBRASPEQuestão 45 — ANTT 2023Alguns direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de locomoção e o direito de petição, são exclusivos das pessoas naturais.
- CEBRASPEQuestão 40 — ANTT 2023O mandado de segurança, um dos meios possíveis para controle judicial da administração pública, pode ter caráter preventivo, mas não caberá se o direito a