Disciplina
Direito Administrativo
8.968 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 12 — MPGO 2024A impessoalidade é o atributo da redação oficial que determina que a comunicação pública deve ser clara e objetiva.
- CEBRASPEQuestão 10 — MPGO 2024Quando na condição de substituto do titular de cargo público durante o afastamento temporário deste, o servidor deverá, na identificação do signatário dos
- CEBRASPEQuestão 13 — ITAIPU 2023O avanço tecnológico tem refletido na legislação brasileira, de modo que, ao mesmo tempo que assegura o acesso à informação, protege dados pessoais. Nesse
- CEBRASPEQuestão 24 — ITAIPU 2023As desvantagens da adoção da departamentalização por processos por uma empresa pública incluem
- CEBRASPEQuestão 13 — ITAIPU 2023O avanço tecnológico tem refletido na legislação brasileira, de modo que, ao mesmo tempo que assegura o acesso à informação, protege dados pessoais. Nesse
- CEBRASPEQuestão 94 — INPI 2023Vigente o prazo para cumprimento de obrigação assumida pelo credor, o empenho da referida despesa não será anulado em 31 de dezembro, mesmo que ela ainda
- CEBRASPEQuestão 93 — INPI 2023O servidor declarado em alcance poderá receber do ordenador de despesa a concessão de suprimento de fundos, desde que não tenha a seu cargo a guarda ou a
- CEBRASPEQuestão 77 — INPI 2023As finanças públicas não apenas asseguram a manutenção da administração e dos serviços públicos como também podem influenciar a promoção do emprego e a
- CEBRASPEQuestão 75 — INPI 2023A omissão na prestação das informações dos atos licitatórios impede as deliberações dos órgãos de controle e retardam a aplicação dos prazos de tramitação
- CEBRASPEQuestão 73 — INPI 2023Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação pode ter caráter sigiloso, restrição esta que se aplica, inclusive, aos órgãos de controle
- CEBRASPEQuestão 67 — INPI 2023São elementos essenciais para a configuração do ato de improbidade administrativa: sujeito ativo, sujeito passivo, dolo, além de ato tipificado como
- CEBRASPEQuestão 66 — INPI 2023Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlamentar, de qualquer dos níveis de governo, nos casos de crimes de opinião.
- CEBRASPEQuestão 65 — INPI 2023Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear
- CEBRASPEQuestão 63 — INPI 2023O controle da administração pública sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu
- CEBRASPEQuestão 55 — INPI 2023O controle concomitante abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação e convalidação.
- CEBRASPEQuestão 52 — INPI 2023O controle interno sobre os órgãos da administração direta decorre do poder de autotutela que permite à administração pública rever os próprios atos
- CEBRASPEQuestão 13 — INPI 2023Conforme as informações do texto, a lei de patentes britânica, promulgada em 1624, instituiu o sistema de patentes inglês em substituição ao Estatuto dos
- CEBRASPEQuestão 12 — INPI 2023De acordo com o texto, meio século depois de ter sido concedida, em Veneza, a primeira patente, foi promulgado o Estatuto de Veneza, que conferiu ao
- CEBRASPEQuestão 119 — INPI 2023É necessária lei específica para a inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.
- CEBRASPEQuestão 118 — INPI 2023Não é possível a transferência do controle societário das concessionárias de serviços públicos, visto que tal ato viola o princípio da vinculação do
- CEBRASPEQuestão 116 — INPI 2023A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de
- CEBRASPEQuestão 109 — INPI 2023É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela
- CEBRASPEQuestão 106 — INPI 2023O INPI não faz jus à imunidade tributária recíproca, uma vez que constitui autarquia federal com personalidade jurídica distinta da dos órgãos da
- CEBRASPEQuestão 103 — INPI 2023As multas decorrentes do poder de polícia administrativa configuram tributo, visto que constituem prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e
- CEBRASPEQuestão 92 — INPI 2023As empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil estão dispensadas de cadastrar-se no registro público de empresas mercantis.
- CEBRASPEQuestão 87 — INPI 2023O enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte é condição indispensável para a verificação do direito de preferência nas aquisições de bens
- CEBRASPEQuestão 84 — INPI 2023A anulação do negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado sujeita-se a prazo prescricional.
- CEBRASPEQuestão 76 — INPI 2023Lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, modifica, mas não revoga a lei anterior.
- CEBRASPEQuestão 67 — INPI 2023A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de deficiência do serviço, viola o
- CEBRASPEQuestão 66 — INPI 2023De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser aplicada pelas autarquias federais é ato que