Direito Constitucional · Assunto
Direitos e Garantias Fundamentais
934 questões com alternativas e gabarito oficial.
- CEBRASPEQuestão 85 — ANM 2024A extinção, sem resolução de mérito, de mandado de segurança, ante pedido de desistência formulado pelo impetrante, independe da concordância de quem foi
- CEBRASPEQuestão 78 — ANM 2024Declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não mais subsiste ao agente o interesse na impetração de habeas corpus.
- CEBRASPEQuestão 75 — ANM 2024O exercício do direito de reunião exige a prévia notificação pessoal ou registrada do poder público.
- CEBRASPEQuestão 73 — ANM 2024A extinção, sem resolução de mérito, de mandado de segurança, ante pedido de desistência formulado pelo impetrante, independe da concordância de quem foi
- CEBRASPEQuestão 71 — ANM 2024É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.
- CEBRASPEQuestão 16 — ANM 2024A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por lei
- CEBRASPEQuestão 19 — ANM 2024O direito de liberdade de informação não é absoluto e deve ser compatibilizado com o direito ao esquecimento, o qual é entendido como o poder de obstar,
- CEBRASPEQuestão 53 — ANM 2024A incidência do art. 5.º, inciso XL, da CF, que impede a lei penal de retroagir, exceto para beneficiar o réu, está condicionada à atuação do legislador
- CEBRASPEQuestão 17 — ANM 2024O direito de liberdade de informação não é absoluto e deve ser compatibilizado com o direito ao esquecimento, o qual é entendido como o poder de obstar,
- CEBRASPEQuestão 80 — TSE/TREs 2024A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo a proteção ao envelhecimento um direito social.
- CEBRASPEQuestão 86 — TSE/TREs 2024Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ofende a liberdade de expressão e a liberdade de informação ato normativo de tribunal regional
- CEBRASPEQuestão 83 — TSE/TREs 2024O agravamento do regime jurídico eleitoral, consideradas as novas hipóteses legais de inelegibilidade, não pode levar em consideração atos e fatos
- CEBRASPEQuestão 80 — TSE/TREs 2024A suspensão de direitos políticos abrange a capacidade eleitoral ativa e passiva do condenado criminalmente com decisão transitada em julgado, o qual não
- CEBRASPEQuestão 62 — TSE/TREs 2024Após a diplomação dos candidatos eleitos à câmara de vereadores, cabe à justiça estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discuta a ordem
- CEBRASPEQuestão 55 — TSE/TREs 2024De acordo com o STF, manifestações que promovam racismo, intolerância, relativizações e comparações discriminatórias não estão protegidas pela liberdade
- CEBRASPEQuestão 51 — TSE/TREs 2024Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com
- CEBRASPEQuestão 94 — STJ 2024Suponha que um indivíduo, réu primário, tenha sido condenado criminalmente pelo crime de lesão corporal de natureza grave, por ter agredido sua esposa, e
- CEBRASPEQuestão 61 — STJ 2024O mandado de injunção é ação constitucional de cunho constitutivo, e não condenatório, sendo incabível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da
- CEBRASPEQuestão 38 — Pref. Mossoró 2024Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a compensação de créditos tributários pode ser objeto de mandado de segurança e até mesmo ser concedida
- CEBRASPEQuestão 20 — Pref. Mossoró 2024De acordo com entendimento sumulado do STF, considera-se que quem pratica o ato administrativo no exercício de competência delegada é a autoridade
- CEBRASPEQuestão 11 — Pref. Mossoró 2024Em observância ao direito fundamental à moradia, a Constituição Federal de 1988 admite a aquisição, por usucapião especial urbana, de prédio público
- CEBRASPEQuestão 5 — Pref. Mossoró 2024Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional, os servidores públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade
- CEBRASPEQuestão 2 — Pref. Mossoró 2024A todas as pessoas maiores de idade, capazes e sem condenação criminal ou por improbidade administrativa é garantido o exercício dos direitos políticos
- CEBRASPEQuestão 105 — Pref. Mossoró 2024Seguro-desemprego é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais garantido em caso de desemprego involuntário.
- CEBRASPEQuestão 79 — Pref. Mossoró 2024É cabível a propositura de ação popular para impugnar atos estatais potencialmente capazes de causar lesão direta e indireta ao patrimônio público.
- CEBRASPEQuestão 108 — Pref. Mossoró 2024A transparência da gestão fiscal será assegurada, entre outras medidas, pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas,
- CEBRASPEQuestão 55 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024Ao estrangeiro não residente no território nacional é vedado beneficiar-se da impetração de habeas corpus que objetive proteger sua liberdade de locomoção.
- CEBRASPEQuestão 58 — Pref. Cachoeiro de Itapemirim 2024Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados, pois a CF veda expressamente seu provimento por
- CEBRASPEQuestão 39 — ITAIPU 2023Acerca da nacionalidade e da proteção de estrangeiros, assinale a opção correta.
- CEBRASPEQuestão 22 — ITAIPU 2023Acerca dos direitos e das garantias fundamentais (direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e